Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UMA PORÇÃO DE TERRAS PRÓPRIAS MEDINDO 01 (UM) ALQUEIRE, CERCA DE 48.400,00M2 (QUARENTA E OITO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), PARTE DE UMA PORÇÃO MAIOR DE TERRAS P