Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM TERRENO MEDINDO 3.858,00M2 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO METROS QUADRADOS) DO IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO FOR