Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL UM IMÓVEL RURAL DENOMINADO "PENHA" SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO FOREIRO E FORA DO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 115.5200HA OU SEJA, 23,