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  Lei Ordinária 1.394/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o impacto financeiro do passivo dos anos 2011, 2012 e 2013, referente às horas extras, dos professores I e II e pedagogos de acordo com a Lei federal 11.738/2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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