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  Lei Ordinária 1.377/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/10/2013

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