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  Lei Ordinária 1.364/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Quissamã a formalizar parcerias, convênios, contratos e demais instrumentos legais com a OAB - Ordem dosAdvogados do Brasil, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2013

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