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  Decreto 1.709/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PRAZOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/11/2012

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Lei Ordinária1.281/2011 20/12/2011Mencionaexercício financeiro de 2012; exercício de 2012
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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