Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO PERÍMETRO URBANO, NA LOCALIDADE DE SANTA CATARINA, REGISTRADA SOB O NÚMERO R10M3274 JUNTO AO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DE MACAÉ, L