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  Lei Ordinária 1.307/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas das Empresas financiadas pelo Programa Quissamã Empreendedor ao primeiro emprego para jovens de até 29 anos de idade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2012

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