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  Lei Ordinária 1.291/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede revisão de vencimentos e salários aos empregados públicos municipais e aos contratados temporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, atualiza o valor do auxílio-creche e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.281/2011 20/12/2011MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.015/2008 12/03/2008MencionaArt. 41; art. 43

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Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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