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  Decreto 1.407/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CARGA HORÁRIA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2010

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Lei Ordinária935/2007 22/01/2007Menciona§ 3º do art. 52
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Mencionainciso I do art. 100

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