Ementa: FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRAS NO PERÍMETRO URBANO, MEDINDO 24.674,54 M2 (VINTE E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO VÍRGULA CINQUENTA E QUATRO METROS QUADRADOS), QUE SE DES