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  Decreto 1.326/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADO O DECRETO Nº 0829/2007, DE 03 DE JULHO DE 2007, PUBLICADO NO JORNAL O DEBATE, EM 17/07/2007, EDIÇÃO Nº 6272.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/06/2010

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