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  Lei Ordinária 1.204/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a LEI GERAL MUNICIPAL DE QUISSAMÃ em conformidade com os artigos 146, III, d, 170 lX e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 123/06 alterada pela Lei Complementar Federal 128/08, e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 29/11/2010

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Lei Ordinária1.538/2015 27/11/2015Revoga totalmente

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