Ementa: Concede revisão de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais e aos contratados t~mporariamente nos termos do Inciso IX do art. 37 da CF/88, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/2007 27/12/2007MencionaOrçamento vigente

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Lei Ordinária1.903/2020 10/01/2020Menciona

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