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  Lei Ordinária 955/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera e dá nova redação ao Art. 2° da Lei nº 0648 de 12 de junho de 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2007

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Lei Ordinária648/2001 12/06/2001AlteraArt. 2º

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