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  Lei Ordinária 915/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o Abono de Natal aos servidores públicos municipais/Efetivos, comissionados, licenciados pelo INSS e Contratados temporariamente na forma do Art. 96 da LOM.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/12/2006

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ABONO

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 96

Remissão Passiva

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