Ementa: Fixa o subsídio dos vereadores em moeda corrente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária823/2004 15/09/2004Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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