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  Lei Ordinária 869/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo a conceder abono natalino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2005

Temas

ABONO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária836/2004 29/12/2004MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 96

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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