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  Emenda à Lei Orgânica 37/2005

Ementa: Dispõe sobre alteração na redação do art. 169 e inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/01/2005

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alteraart. 169 e Parágrafo I

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