Melhore sua busca

  Lei Ordinária 765/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Processo Disciplinar para apuração de infrações funcionais cometidas por servidor público municipal do Poder Executivo, estabelece deveres e dá outras atribuições e providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ. Todos os direitos reservados.