Ementa: Cria a Casa Abrigo, denominando-a Pery Gonçalves dos Santos.
Situação: Revogado
Data do Ato: 07/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.391/2013 19/12/2013Revoga totalmente

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