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  Lei Ordinária 657/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Bolsa Escola associado a ações sócio-educativas, e revoga a Lei anterior de n.º 0491 de 12 de novembro de 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/2001

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Lei Ordinária338/1995 18/07/1995Menciona

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