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  Lei Ordinária 648/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autorizo o Executivo do Município a fazer Contribuição mensal para Organização dos Municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2001

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Lei Ordinária955/2007 01/06/2007AlteraArt. 2º

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