Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 562 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE COM OS MUNICÍPIOS DE: CAMPOS DOS GOYTACAZES, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, CARAPEBÚS, QUI