Ementa: Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio intermunicipal de Saúde dos Municípios de (Campos dos Goytacazes, São Francisco de ltapoana, São João da Barra, São Fidélis, Carapebus, Quissamã, Conceição de Macabú, Cardoso Moreira e Macaé).