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  Lei Ordinária 548/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Município de Quissamã representado pelo Prefeito Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Empresa de Correios e Telégrafos, para Agência Comunitária de Correio na localidade de Barra do Furado.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1999

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