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  Lei Ordinária 433/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do município do exercício financeiro de 1998.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/07/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária409/1996 27/12/1996MencionaExercício de 1997
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaLei Orgânica do Município
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 128

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