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  Emenda à Lei Orgânica 26/1997

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 1º do art. 31.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/04/1997

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Altera§ 1º do artigo 31

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