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  Emenda à Lei Orgânica 25/1997

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã, acrescentando § 9º, 10, 11 e 12 ao art. 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/02/1997

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Inclui§ 9º, § 10, § 11 e § 12 ao Art. 22

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