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  Emenda à Lei Orgânica 22/1996

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao § 3º do art. 211.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/1996

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Inclui§ 3º ao artigo 211

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