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  Emenda à Lei Orgânica 12/1995

Ementa: Dispõe sobre alteração à Lei Orgânica do Município de Quissamã e dá nova redação ao inciso I do art. 73.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/1995

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Alterainciso I do artigo 73

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