| Lei Orgânica | 01/1990 | 17/11/1990 | Revoga | Parágrafo único do Art. 97; § 3° do Art. 145; § 3° do artigo 163; § 5° do artigo 178; Parágrafo único do artigo 239; Parágrafo único do Art. 2º do Título das Disposições Finais e Transitórias |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 17/11/1990 | Inclui | § 1°, § 2° e § 3° ao Art. 97; Inciso VI ao artigo 116; |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 17/11/1990 | Altera | artigo 86; art. 93; artigo 94; § 2º do artigo 96; § 7º do artigo 99; § 4º do artigo 101; artigo 105; Artigo 106; parágrafo único do art. 117; art. 118; artigo 122; Transforma § 2° em Parágrafo único do artigo 126; § 3º do artigo 145; artigo 146; artigo 150; artigo 166; § 6º do artigo 174; letra C, do § 2º, do artigo 181; parágrafo único do artigo 214; artigo 240; inciso V, do artigo 259; inciso III, do artigo 276; § 5º do artigo 276; artigo 281; Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º, Art. 5º, Art. 6º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 9º e Art. 23 do Título das Disposições Finais e Transitórias |