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  Lei Ordinária 292/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a doar um terreno.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária436/1997 09/09/1997Revoga totalmente

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