Melhore sua busca

  Lei Ordinária 234/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Ensino Religioso obrigatório nas escolas municipais de ensino fundamental, com matrícula facultativa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/09/1993

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ - RJ. Todos os direitos reservados.