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  Lei Ordinária 207/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece procedimentos para o quadro de Docentes do Magistério Público Municipal de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/1993

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Lei Ordinária367/1996 23/01/1996AlteraArt. 6º

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