Ementa: Fixa a taxa de iluminação pública.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária175/1992 01/10/1992Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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