Ementa: Autoriza o Poder Executivo a investir os recursos provenientes dos "Royalties".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/01/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 9º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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