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  Lei Ordinária 75/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaFundo Municipal de Saúde

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