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  Lei Ordinária 19/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Convênio de Cooperação Técnica, que entre si celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER-RIO e a Prefeitura de Quissamã.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/1990

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