Ano: 2008 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 1.083/2008
Estabelece as Leis de Diretrizes Orçamentárias para o exercício fiscal de 2009.
Data: 18/11/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.077/2008
ALTERA AS LEIS NºS. 1047, 1048 E 1051 DE 2008.
Data: 29/10/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.042/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo para estudos e pesquisas relativos ao Município de Quissamã.
Data: 07/07/2008 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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