Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2005 
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Emenda à Lei Orgânica n° 38/2005
Dá nova redação ao § 5º do art. 63.
Data: 01/01/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Emenda à Lei Orgânica n° 37/2005
Dispõe sobre alteração na redação do art. 169 e inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Data: 01/01/2005 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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