Ano: 1997 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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Lei Ordinária n° 439/1997
Revoga a Lei n° 411 de 30 de dezembro de 1996.
Data: 09/09/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 436/1997
Revoga a Lei n° 292/94 de 12 de setembro de 1994.
Data: 09/09/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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