Ano: 1997 Temas: ASSOCIAÇÕES E CONSELHOS MUNICIPAIS,  
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Lei Ordinária n° 431/1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
Data: 30/06/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 425/1997
Altera a Lei n° 381 de 24 de maio de 1996
Data: 07/05/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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