Ano: 1996 Temas: UTILIDADE PÚBLICA,  
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Lei Ordinária n° 406/1996
Considera de Utilidade Pública.
Data: 23/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 393/1996
Torna de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Canto de Santo Antonio e Morrinhos (APRUCAM).
Data: 11/09/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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