Ano: 1995 Temas: DESAFETAÇÃO/DESAPROPRIAÇÃO/DOAÇÃO DE IMÓVEL E SERVIDÃO,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 361/1995
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação à Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro.
Data: 28/12/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 319/1995
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Comercial e Industrial de Quissamã/RJ.
Data: 17/04/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 317/1995
Altera Lei n° 265, de 10 de março de 1994.
Data: 22/03/1995 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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