Ano: 1990 Temas: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  
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      Última atualização: 15/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 62/1990
Altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Data: 13/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 16/1990
Institui o Brasão de Armas do Município de Quissamã.
Data: 18/05/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 15/1990
Institui a Bandeira do Município de Quissamã.
Data: 18/05/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Orgânica n° 01/1990
Institui a Lei Orgânica do Município de Quissamã.
Data: 17/11/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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