Ano: 1990 
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Lei Ordinária n° 67/1990
Aprova o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1991-1992-1993.
Data: 27/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 66/1990
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 1991.
Data: 27/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 65/1990
Cria cargo de Assistente Social.
Data: 19/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 64/1990
Dispõe sobre a aplicabilidade do Regime de estimativa à contribuintes de diversos ramos de atividades sujeitos ao ISS.
Data: 19/12/1990 Situação: Revogado
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 63/1990
Denominação do nome de Rua.
Data: 18/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 62/1990
Altera a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Quissamã.
Data: 13/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 61/1990
Dispõe sobre o reajuste salarial para os Servidores Municipais de Quissamã.
Data: 07/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 60/1990
Autoriza abertura de Créditos Especial e Suplementar de Cr$ 27.900.000,00
Data: 07/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 59/1990
Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta com a Cia. Engenho Central de Quissamã.
Data: 06/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 58/1990
Criam Redes Municipais de Ensino.
Data: 04/12/1990 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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