REVOGADO PELO DECRETO Nº 3.522, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 3.435, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições
legais, decreta:
Art. 1º Fica declarada de
interesse público, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área
de 50.000,00 m2 (cinquenta mil metros quadrados) inserida no imóvel denominado
"L. da Ribeira" com a área descrita da seguinte forma: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P1, à margem da Propriedade de RGC - Ribeira de
Celso e Gisela Administração de Imóveis Ltda, de coordenadas E = 246.797,099 e
N = 7.552.442,787, deste segue confrontando com o Parque de Exposição Renato
Queirós Carneiro da Silva, com azimute de 58º54’45" e distância de 134,85
m, até o vértice P2, de coordenadas E = 244.812,684 e N = 7.552.512,249, deste
segue confrontando com o Parque de Exposição Renato Queirós Carneiro da Silva,
com azimute de 58º46'57" e distância de 68,34 m até o vértice P3, de
coordenadas E = 244.871,129 e N = 7.552.547,669, deste segue confrontando com a
área remanescente, com azimute de 158º00'48" e distância de 266,52 m até o
vértice P28, de coordenadas E = 244.970,913 e N = 7.552.300,531, deste segue
confrontando com a área a desmembrar, com azimute de 247º34’13" e
distância de 197,81 m até o vértice P29, a margem da Propriedade RCG - Ribeira
de Celso e Gisela Administração de Imóveis Ltda, de coordenadas E = 244.788,069
e N = 7.552.225,057, com azimute de 337º34’05" e distância de 116,70 m até
o vértice P26, de coordenadas E = 244.743,539 e N = 7.552.332,924, deste segue
confrontando com a Propriedade de RCG - Ribeira de Celso e Gisela Administração
de Imóveis Ltda, com azimute de 337º05’10" e distância de 27,39 m até o
vértice P27, de coordenadas E = 244.732,873 e N = 7.552.358,157, deste segue
confrontando com a Propriedade de RCG - Ribeira de Celso e Gisela Administração
de Imóveis Ltda, com azimute de 337º07’09" e distância de 91,88 m até o
vértice inicial P1 de coordenadas E = 246.797,099 e N = 7.552.442,787,
totalizando um perímetro de 904,47 m e uma área de 50.000,00 m2 (Cinquenta Mil
metros quadrados) de área finalizando assim o perímetro desde imóvel, tudo
conforme consta do processo administrativo nº 6729/2022.
Parágrafo Único. A área a ser
desapropriada faz parte da Matrícula nº 04 junto ao Registro de Imóveis de
Cartório do Ofício Único de Quissamã/RJ, cadastrado junto ao INCRA sob o nº
513.032.019.585-2.
Art. 2º O imóvel expropriado destina-se à ampliação do Parque de Exposições Dr. Renato Carneiro da Silva para fins de continuidade e melhoramento na exploração e conservação serviço público, na forma da alínea "h" do artigo 5º do Decreto-Lei 3365/41.
Art. 3º Esta desapropriação é declarada de urgência, para os fins do Art. 15 do Dec-Lei 3365/41.
Art. 4º O Município de
Quissamã, através dos órgãos competentes, diligenciará a feitura dos serviços
de agrimensura e a avaliação da área expropriada, dando de tudo ciência aos
interessados.
Art. 5º As despesas com a
execução deste decreto correrão por conta da verba orçamentada.
Art. 6º Este decreto
entrará em vigor a partir de sua publicação.
Quissamã, 11 de agosto de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.