REVOGADO PELO DECRETO Nº 1.895, DE 04 DE JUNHO DE 2014

DECRETO Nº 1.851, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OS IMÓVEIS ABAIXO IDENTIFICADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ. no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 5º. XXIV, da Constituição Federal, e artigo 5º e alíneas do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, total ou parcial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade particular, situada no Município de Quissamã. entre a localidade de São Miguel do Furado e Machado, com aproximadamente 50.000.000 m².

Parágrafo único. A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo compreende uma área de aproximadamente 3,75 quilômetros de largura por 20,3 quilômetros de comprimento, cujos limites georrefenciados constam na tabela em anexo.

Art. 2º A presente declaração de utilidade pública objetiva a desapropriação dos imóveis descritos no artigo anterior, para a finalidade de implantação de Aeródromo no município de Quissamã. destinado a atender às demandas da atividade petrolífera da Bacia de Campos a ser desenvolvido pela iniciativa privada.

Art. 3º A municipalidade disporá, nos termos do artigo 10 do Decreto-lei nº 3.365/41, do prazo de 05 (cinco) anos para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado, ficando a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, 27 de dezembro de 2013.

OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

MARCAÇÃO DAS COORDENADAS

PONTOS		COORDENADAS LESTE		COORDENADAS NORTE		PONTOS		COORDENADAS LESTE		COORDENADAS NORTE
PO		276084,836		7552809,043		P34		264699,327		7551420,201
P1		274186,262		7551789,168		P35		264729,404		7551425,955
P2		273178,557		7551310,630		P36		264768,602		7551445,861
P3		272482,413		7550962,558		P37		264917,317		7551525,827
P4		271929,880		7550704,546		P38		265243,804		7551716,425
P5		271289,719		7550439,223		P39		265279,309		7551725,707
P6		270700,675		7550188,524		P40		265656,344		7551698,561
P7		268885,123		7549491,531		P41		265756,383		7551711,423
P8		268117,830		7549159,919		P42		265923,305		7551745,542
P9		266699,660		7548662,501		P43		266209,415		7551809,794
P10		263070,109		7547486,937		P44		266285,325		7551838,487
P11		262819,000		7548939,000		P45		266804,938		7552145,621
P12		256718,000		7548939,000		P46		266892,774		7552167,789
P13		255868.000		7549988,000		P47		267049.263		7552239,007
P14		255931,166		7551100,634		P48		267352,475		7552310,940
P15		256312,581		7551156,812		P49		267743,102		7552392,638
P16		256577,207		7551176,030		P50		268363,381		7552457,031
P17		256679,213		7551218,902		P51		268474,813		7552442,181
P18		256827,048		7551325,344		P52		269262,260		7552421,697
P20		258081,432		7551394,827		P53		269736,889		7552488,610
P21		258462,135		7551423,992		P54		270698,263		7552766,587
P22		259041,504		7551470,715		P55		271158,530		7552846,399
P23		259452,669		7551540,800		P56		272404,488		7553091,160
P24		259704,974		7551624,902		P57		272558,255		7553094,735
P25		259672,268		7552349,113		P58		273469,684		7552860,334
P26		259758,706		7552227,632		P59		273762,560		7552785,012
P27		260464,227		7551615,558		P60		273828,065		7552768,165
P28		261291,229		7551045,534		P61		273915,218		7552767,948
P29		262789,190		7551271,301		P62		275132,475		7553024,713
P30	262920,405		7551287,375		P63		275332,817		7553061,989
P31	263458,568		7551329,637		P64		275730,121		7553190,122
P32	263827,860		7551358,648		P65		275863,442		7553213,953
P33	264395,989		7551404,057